TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última atualização: 05 de Fevereiro de 2026

Estes Termos regulam a relação comercial entre WILLIAM MATEUS AYRES PERALTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.064.535/0001-64, doravante denominada “IA FIRST BRASIL”, e a pessoa física ou jurídica contratante, denominada “CLIENTE”.

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E AUTORIZAR A CONEXÃO DO SEU WHATSAPP, O CLIENTE DECLARA TER LIDO E ACEITO ESTES TERMOS.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto é a prestação de serviços de Gestão Tecnológica e Automação, onde a IA FIRST BRASIL atua como Tech Provider (Provedor de Tecnologia) para configurar, manter e operar agentes de inteligência artificial na conta de WhatsApp Business do CLIENTE.

1.2. Modelo "Done For You" (Agência): Diferente de um software onde o Cliente opera sozinho, a IA FIRST BRASIL é responsável por toda a configuração técnica, criação de fluxos e manutenção dos agentes de IA, mediante solicitação do CLIENTE.

2. RELAÇÃO COM A META E O WHATSAPP

2.1. Propriedade da Conta: A Conta do WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone pertencem exclusivamente ao CLIENTE. A IA FIRST BRASIL atua apenas como mandatária técnica.

2.2. Custos da Meta: O uso da API Oficial do WhatsApp gera custos por conversa cobrados diretamente pela Meta. O CLIENTE deve cadastrar seu próprio cartão de crédito no Gerenciador de Negócios do Facebook.

* Aviso: Se o cartão do CLIENTE for recusado pela Meta, o serviço de mensagens para imediatamente. A IA FIRST BRASIL não é responsável por interrupções causadas por inadimplência junto à Meta.

2.3. Conformidade (Tech Provider): O CLIENTE obriga-se a respeitar a Política de Comércio e a Política de Negócios do WhatsApp. A venda de produtos proibidos (ex: drogas, armas, produtos falsificados) resultará no cancelamento imediato deste contrato e bloqueio da conta pela Meta.

3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)

3.1. Natureza da IA: Nossos agentes utilizam Modelos de Linguagem (LLMs) probabilísticos. Embora avançados, eles podem cometer erros, inventar informações ("alucinações") ou interpretar mal o contexto.

3.2. Isenção: A IA FIRST BRASIL não se responsabiliza por:

a) Respostas incorretas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas pela IA aos clientes finais.

b) Promessas comerciais (preços, prazos) feitas erroneamente pela automação.

c) Danos morais ou materiais decorrentes de interpretações ofensivas geradas pela IA em cenários de conversas complexas.

3.3. Dever de Supervisão: É responsabilidade do CLIENTE monitorar periodicamente as conversas e informar à IA FIRST BRASIL caso ajustes nas diretrizes do robô sejam necessários.

4. REQUISITOS TÉCNICOS E OBRIGAÇÕES

4.1. API Oficial: A IA FIRST BRASIL utiliza exclusivamente a API Oficial do WhatsApp (Cloud API). Não realizamos automações via "QR Code" (APIs não oficiais/piratas), pois estas violam os termos da Meta e colocam o número do CLIENTE em risco de banimento.

4.2. Lei do SAC (Decreto 11.034/2022): Se o CLIENTE utilizar a automação para SAC, é obrigação exclusiva do CLIENTE garantir que haja uma equipe humana disponível para atender os transbordos (transferências) feitos pelo robô, respeitando os horários legais.

5. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. Faturamento: Os serviços de gestão da IA FIRST BRASIL são cobrados conforme plano contratado (mensal ou anual).

5.2. Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias poderá ensejar a suspensão dos agentes de IA.

5.3. Cancelamento: O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento. Como a conta WABA pertence ao CLIENTE, em caso de cancelamento, ele mantém seu número e histórico, perdendo apenas o acesso à inteligência da automação fornecida pela IA FIRST BRASIL.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os "prompts" (comandos de programação da IA), a estrutura lógica dos fluxos e os códigos desenvolvidos pela IA FIRST BRASIL são de propriedade intelectual da contratada.

6.2. Os dados dos consumidores (nome, telefone, histórico) são de propriedade do CLIENTE.

7. FORO

Fica eleito o foro da comarca de sede da IA FIRST BRASIL para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes a qualquer outro.